AVISO LEGAL

 

O site www.meam.pt(o site) é administrado pela empresa ECOAR – SOURCINGEST, LDA (ECOAR) com sede registada em Lugar Da Calçada, Loja C, Vila Real, detentora do Número de Identificação Fiscal 506 641 546 e com o seguinte contacto de e-mail:

• info@agencia-ecoar.com

 

1. Acesso ao Site

Navegar e aceder ao Site e/ou utilizar os serviços oferecidos através do mesmo, concedem a condição de utilizador do Site (o(s) Utilizador(es)) e implicam a concordância total e sem limites dos termos e condições dispostos neste aviso legal (o Aviso Legal), como publicado pela ECOAR no momento em que o Utilizador acede ao Site.

A utilização de certos serviços, oferecidos aos utilizadores através do Site, requerem a aceitação dos termos e condições gerais de venda as quais, como seja o caso, podem substituir, complementar e/ou modificar o Aviso Legal. Deste modo, antes da utilização de tais serviços, o Utilizador tem de ler e aceitar os termos e condições de venda correspondentes, conforme adequado.

A utilização do Site também está sujeita aos textos legais, regulamentos de utilização e/ou instruções no Site que complementem o Aviso Legal.

 

2. Utilização e funcionamento do Site

Exceto se de outra forma especificado, a utilização do Site é gratuita, não obstante o custo de ligação da rede de telecomunicações relevante a que o Utilizador tenha de aceder.

O Utilizador concorda em utilizar o Site, bem como os seus serviços e conteúdo, de boa fé, sem infringir a lei ou ordem pública. Também é proibida a utilização do Site para efeitos ilegais ou prejudiciais, quer para a ECOAR, quer para qualquer terceiro.

Ao usar o Site, o Utilizador concorda em não realizar qualquer ato que possa prejudicar a imagem, interesses e/ou direitos da ECOAR e/ou terceiros, ou que possa tornar o Site inútil, e/ou sobrecarregar, ou evitar, de qualquer forma, a utilização e funcionamento normais do mesmo, o equipamento informático ou documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdo guardado em qualquer equipamento informático (hardware ou software) da ECOAR ou qualquer outro utilizador.

Em caso de incumprimento do Aviso Legal pelo Utilizador ou, se for o caso, de quaisquer outros termos e condições constantes no Site, a ECOAR reserva-se o direito de limitar, suspender e/ou fazer cessar o seu acesso ao Site, adotando qualquer medida técnica que seja necessária para tais fins.

No geral, a utilização do Site não requer subscrição ou registo prévio. Contudo, a ECOAR pode sujeitar a utilização de tais serviços ou o acesso a tal conteúdo ao preenchimento prévio do registo e/ou formulário disponível no Site.

A ECOAR esforça-se ao máximo por manter o Site em funcionamento, evitar erros ou
remediá-los, caso surjam, corrigi-los e manter os conteúdos do Site atualizados. Contudo, a ECOAR não garante a disponibilização ou acesso contínuo ao Site, que não existam erros nos seus conteúdos ou que os seus conteúdos estejam atualizados.

A ECOAR reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso, as cláusulas do Aviso Legal e os Termos e condições gerais de venda, bem como a configuração e, em geral, qualquer outro conteúdo ou serviço no Site. A utilização dos serviços e/ou o simples acesso ao Site implicará a aceitação de qualquer alteração introduzida. A ECOAR recomenda que seja revisto regularmente o Aviso Legal e subsequentes emendas.

O Utilizador reconhece e aceita que a qualquer momento a ECOAR terá o direito a interromper, desactivar e/ou terminar quaisquer conteúdos e/ou serviços incluídos no Site.

 

3. Responsabilidades

O Utilizador reconhece e aceita voluntariamente que a utilização do Site é realizada, em qualquer caso, à sua única e exclusiva responsabilidade.

O Utilizador será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que a ECOAR possa sofrer como consequência da violação de quaisquer obrigações que sejam sujeitas a este Aviso Legal e/ou à lei em vigor.

A ECOAR não será responsável por qualquer perda e/ou danos que possam surgir, direta ou indiretamente, de acesso a ou utilização da informação que o Site contenha e, especialmente, informação sobre terceiros que não a ECOAR e/ou MEAM, incluindo, mas sem caráter limitativo, àquela produzida nos sistemas informáticos ou decorrente da introdução de um vírus e/ou ataques contra sistemas informáticos, e não será responsabilizada pelos danos sofridos pelos utilizadores devido a uma utilização inadequada do Site nem a quebras, interrupções, ausência ou falha nas comunicações.

Adicionalmente, a ECOAR não será responsável por quaisquer danos ou perdas provocadas ao software ou hardware dos Utilizadores, que surjam devido ao acesso ao Site.

Excepto se de outro modo indicado pela lei, o Utilizador reconhece e concorda expressamente que a ECOAR não declara garantia de qualquer tipo, quer expressa ou implícita, no Site, seu conteúdo e serviços.

A ECOAR reserva-se o direito de interromper o acesso ao Site, bem como à disposição de todo e qualquer conteúdo e/ou serviços oferecidos através do mesmo, a qualquer momento e sem aviso, quer por motivos técnicos, segurança, controlo, manutenção ou qualquer outra causa.

 

Consequentemente, a ECOAR não garante a fiabilidade, disponibilidade ou continuidade do Site ou do conteúdo nele disponibilizado, por isso o acesso ao Site e conteúdos é por conta e risco do Utilizador.

Além disso, a ECOAR não será responsável por interrupções temporárias do serviço, atrasos, erros, avarias e, no geral, qualquer inconveniente provocado por factores que não são atribuíveis à ECOAR, devido a ações fraudulentas ou por culpa do Utilizador devido a ou por força maior.

Neste sentido, a ECOAR exclui na medida permitida por lei, qualquer responsabilidade por prejuízos de qualquer tipo que possam surgir da falta de disponibilidade ou continuidade do Site ou serviços.

A ECOAR adotou medidas de segurança razoavelmente necessárias para detectar a existência de vírus e/ou danos informáticos. Contudo, as medidas de segurança dos sistemas informáticos não são totalmente fiáveis e, assim, a ECOAR não garante a ausência de vírus ou outros elementos que possam causar alterações em sistemas informáticos (software ou hardware) do Utilizador ou em ficheiros eletrónicos aí contidos.

A ECOAR excluí na medida permitida por lei, qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possam ser devidos à presença de vírus ou outros elementos contidos no Site, que possam alterar o sistema informático, documentos eletrónicos e/ou ficheiros dos Utilizadores.

A ECOAR exclui qualquer responsabilidade pela utilização que o Utilizador possa fazer do conteúdo do Site que pode resultar numa violação de qualquer regra, nacional ou internacional, de propriedade intelectual ou direitos de imagens e/ou qualquer outro direito de terceiros.

O acesso ao Site e qualquer utilização da informação aqui contida é apenas da responsabilidade de quem a faz. A ECOAR não será responsável por qualquer consequência, danos e/ou prejuízo que possam resultar de tal acesso ou utilização de informação, nem por quaisquer possíveis erros de segurança que possam ocorrer ou o potencial dano causado ao sistema informático do Utilizador (hardware e software), ficheiros ou documentos guardados aí como resultado de uma falha do navegador ou a utilização de versões não atualizadas.

Nem será a ECOAR responsável por danos e/ou prejuízos devido à utilização dos conteúdos do Site. Em particular, a ECOAR não é responsável pelos conteúdos ou o estado das ligações que são contidas no Site e que podem levar o Utilizador a outros sites operados por terceiros. A ECOAR não é responsável pelos conteúdos ou o estado destes sites. O acesso aos mesmos através do Site não implica que a ECOAR recomenda e/ou aprova os seus conteúdos.

 

4. Política sobre ligações

a) Ligações para o Site

A introdução de ligações ou dispositivos de ligação técnica (por exemplo, ligações, faixas ou botões) para efeitos comerciais em sites fora da ECOAR (o Site com Ligação), o que permite acesso ao Site, sem consentimento prévio escrito da ECOAR, é expressamente proibido. Em qualquer caso, a existência de tais ligações não implica a existência de relação comercial com o dono do Site com Ligação, nem a aceitação e/ou responsabilidade da ECOAR pelos seus conteúdos e/ou serviços.

O Site com Ligação cumprirá a lei em vigor e não irá, de forma alguma, deter conteúdo seu ou de terceiros que: (i) seja ilegal, prejudicial ou contrário à moral e bons costumes (pornografia, violência, racismo, degradação, etc.); e/ou (ii) que seja inadequado ou não pertinente relativamente à marca ECOAR e/ou MEAM. Em qualquer caso, a ECOAR reserva-se o direito de proibir ou cancelar a qualquer momento qualquer ligação ou dispositivo de ligação técnica (por exemplo, ligações, faixas ou botões) para o Site, especialmente em eventos de atividade ilegítima ou conteúdos do Site com Ligação.

b) Ligações para outros sites

É possível incluir ligações para o Site que permitam ao utilizador aceder a outros sites (Sites Ligados).

Em qualquer caso, a ECOAR não declara nem assume qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos sofridos pelo acesso a conteúdo de terceiros através de possíveis ligações para Sites Ligados a partir do Site. A função que, onde adequado, tais ligações ou dispositivos de ligação técnica (por exemplo, ligações, faixas ou botões) podem ter é exclusivamente a de informar os Utilizadores sobre a existência de outras fontes de informações ou outro conteúdo e serviços de Internet.

A ECOAR não será responsável pelo resultado obtido através destas ligações ou dispositivos de ligação técnica (por exemplo, ligações ou botões) ou por consequências que surjam do acesso por parte de Utilizadores aos Sites Ligados. Este conteúdo de terceiros é providenciado pelos mesmos, por isso a ECOAR não pode controlar a legalidade de tal conteúdo, nem a qualidade dos serviços oferecidos.

Como consequência, o Utilizador será o único responsável por verificar e aceitar o conteúdo e/ou os termos e condições dos Sites Ligados sempre que lhe aceda e utilize.

 

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativamente a designs, bases de dados e software (incluindo códigos fonte), bem como todos os elementos contidos no Site (textos, gráficos, fotografias, vídeos, registos áudio, combinações de cores, etc.) [o Conteúdo], e a sua estrutura, selecção e organização, são propriedade da ECOAR e/ou dos seus licenciantes. Quaisquer sinais distintos no Site (marcas registadas e nomes comerciais) são propriedade da ECOAR, MEAM e/ou dos seus licenciantes.

A utilização do Site por parte do utilizador não implica a atribuição de qualquer direito intelectual sobre o Site e o Conteúdo.

Os nomes de outros produtos, serviços e empresas que surjam no Site podem ser sinais distintos registados pelos respetivos proprietários e, assim, não pode ser interpretado que o acesso ou utilização do Site possa atribuir direito ao Utilizador de qualquer direito sobre os sinais distintos registados. De forma similar, todo o Conteúdo é protegido por direitos de autor e a propriedade intelectual pertence à ECOAR ou, onde aplicável, aos seus licenciantes, e nenhuns direitos de exploração relacionados com a mesma para além do estritamente necessário para acesso ou utilização do Site, podem ser compreendidos como tendo sido atribuídos ao Utilizador.

O Utilizador é apenas autorizado a visualizar e obter uma cópia privada temporária do conteúdo para utilização pessoal e privada nos seus sistemas informáticos (software e hardware) e não atribuído a terceiros. Com a exceção acima, é expressamente proibido ao Utilizador a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, eliminação pública, extração, reutilização, envio e/ou utilização de qualquer natureza por quaisquer meios ou procedimentos, de qualquer um, exceto onde seja legalmente permitido ou expressamente autorizado e por escrito pela ECOAR e/ou seu licenciante. A título de exemplo, mas não limitado, o Utilizador não é autorizado a:

1. Usar a informação contida no Site para o efeito de desenvolver actividades comerciais ou de natureza profissional (vendas directas ou qualquer outro efeito comercial, bem como de marketing, de qualquer forma usando esta informação).
2. Eliminar, evitar ou manipular os direitos de autor e outros dados identificativos dos direitos da ECOAR, bem como quaisquer mecanismos de protecção.
3. Desmontar, descompilar ou inverter as bases de dados onde a informação do Site está guardada.

A utilização não autorizada do conteúdo deste Site e qualquer prejuízo provocado aos direitos de propriedade intelectual da ECOAR podem resultar na adoção de quaisquer medidas a que a ECOAR e/ou a MEAM possam ter direito por lei, e no apuramento de quaisquer responsabilidades que daí possam surgir.

A utilização não autorizada da informação contida no Site, a sua revenda, bem como qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da ECOAR implicarão a responsabilização legal. Especificamente, a utilização não autorizada do Conteúdo e qualquer dano causado aos direitos de propriedade intelectual da ECOAR e/ou seus licenciantes podem dar direito a que a ECOAR e/ou seus licenciantes tomem qualquer ação definida por lei para proteger e atribuir responsabilidade legal.

 

6. Protecção de dados pessoais

De modo a usar ou ter acesso a certos serviços e/ou conteúdos, a ECOAR pode necessitar que os Utilizadores preencham alguns formulários de registo que implicarão necessariamente providenciar dados pessoais.

Em todos os formulários de contacto do Site será necessário preencher todos os campos indicados como “obrigatórios”. Caso o Utilizador não preencha totalmente ou parcialmente a informação pessoal solicitada, a ECOAR pode não conseguir satisfazer o pedido e, deste modo, a ECOAR não será responsável por não prestar, ou prestar de forma incompleta, os serviços solicitados.

Nesta ligação e de acordo com a lei sobre a protecção de dados pessoais actualmente em vigor, a ECOAR informa que todos os dados pessoais providenciados pelo Utilizador ou acedidos pela ECOAR durante a navegação do Utilizador, através de questões e/ou pedidos através do Site serão incluídos no ficheiro detido pela ECOAR para o efeito de cumprir e gerir devidamente a relação comercial com o Utilizador, bem como a informá-lo das ofertas próprias da ECOAR ou externas, que possam ser de interesse, através de quaisquer meios, incluindo meios eletrónicos.

Quaisquer dados pessoais e informação que o Utilizador possa providenciar através do registo ou formulários do Site têm de ser verdadeiros. O Utilizador será responsável, em qualquer caso, pela veracidade dos dados providenciados e a ECOAR terá o direito a excluir dos serviços solicitados qualquer utilizador que tenha facultado dados falsos, não obstante qualquer outra ação que possa ser legalmente tomada.

Os dados pessoais e informação que o Utilizador possa providenciar através de registo ou formulários do Site deve ser precisa e verdadeira. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas realizadas e, onde aplicável, dos danos e prejuízos que tal informação falsa possam provocar à ECOAR e/ou qualquer terceiro. A ECOAR está autorizada a excluir dos serviços solicitados qualquer Utilizador que tenha prestado informação falsa, sem prejuízo de iniciar ação legal.

Além disso, o Utilizador deverá notificar a ECOAR sobre quaisquer alterações à sua informação pessoal para garantir que a informação nos ficheiros da ECOAR está sempre atualizada e que não contém erros.

O Utilizador consente, expressa e inequivocamente, a transferência dos seus dados pessoais para entidades da ECOAR (pode encontrar informação atualizada sobre entidades que integram e/ou estão associadas e as suas várias atividades no site www.agencia-ecoar.com).

A ECOAR implementou as salvaguardas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais do utilizador e para evitar qualquer alteração, perda, processamento e/ou acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o estado da tecnologia, o tipo de dados guardados e os riscos aos quais estão expostos, quer sejam provenientes de ações humanas ou do ambiente físico ou natural, estando tudo o mencionado acima em conformidade com as disposições da lei em vigor.

O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o exercício dos direitos a aceder, rectificar, terminar e opor-se ao processamento de dados ao enviar um e-mail para: info@agencia-ecoar.comou através de notificação escrita para ECOAR, através da morada apresentada no início deste Aviso Legal.

 

7. Política de cookies

Um cookie é um ficheiro descarregado para um dispositivo ao aceder a um site que permite, entre outras coisas, guardar e recuperar informação sobre hábitos de navegação de um utilizador ou o seu dispositivo e, dependendo da informação aí contida e como o dispositivo é utilizado, pode ser usado para reconhecer o utilizador.

Os utilizadores concedem o seu assentimento para o facto de que o serviço da ECOAR, onde o site está alojado, pode utilizar cookies.

 

Como desativar e/ou eliminar cookies?

Os utilizadores podem configurar o navegador para aceitar ou recusar todos os cookies ou para receber um aviso no seu computador informando-o da receção de cada cookie e para decidir, nesse momento, a sua introdução ou não no disco rígido. Os procedimentos para bloquear e eliminar cookies podem diferir de um navegador para outro, por isso o utilizador terá de consultar as instruções do criador do navegador. Caso o Utilizador pretenda rejeitar a utilização de cookies, pode usar igualmente o Site, mas a experiência poderá ser limitada no que respeita a algumas ferramentas do Site.

Caso o Utilizador queira revogar o seu consentimento para a utilização de cookies, pode contactar a ECOAR pelo e-mail: info@agencia-ecoar.com.

 

8. Remoção e suspensão de serviço

A ECOAR pode retirar ou suspender, a qualquer momento e sem aviso prévio, a prestação dos serviços oferecidos através do Site a quaisquer Utilizadores que possam infringir as disposições do Aviso Legal.

 

9. Duração e término

A existência do Site, bem como a prestação dos serviços oferecidos no mesmo têm, em princípio, uma duração indefinida. Não obstante, a ECOAR tem o direito a terminar ou suspender a prestação desses serviços e a cancelar o acesso ao site a qualquer momento. Quando possível, a ECOAR irá notificar os Utilizadores acerca do término ou suspensão do site e, onde adequado, dos serviços aí disponibilizados.

 

10. Legislação e jurisdição aplicáveis

O acesso e a utilização do Site serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Qualquer disputa que surja entre a ECOAR e os Utilizadores do site será resolvida pelos Tribunais da cidade de Vila Real e as partes renunciam expressamente a quaisquer outras jurisdições às quais possam ter direito.

No caso de qualquer conflito ou discrepância entre a ECOAR e os Utilizadores, os Tribunais competentes que consideraram esses assuntos serão aqueles estabelecidos pela lei aplicável ou jurisdição competente dos consumidores e utilizadores.

Este Aviso Legal foi atualizado em agosto de 2018.